A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I. Polícia federal II. Polícia rodoviária federal III. Polícia ferroviária estadual IV. Polícias civis V. Polícias militares e corpos de bombeiros militares