Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC293111

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Assinale a opção correta em relação à ação penal, conforme o Código de Processo Penal:

(a)

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

(b)

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará somente a este, tornando-se sem efeito se o mesmo o recusar. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

(c)

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, decairá a ação penal quando iniciada esta, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

(d)

Se o ofendido for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.