Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Civil

FC293125

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Considerando os conceitos e prazos de prescrição e decadência, é correto afirmar:

(a)

Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

(b)

Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição e não se aplicam as que impedem a prescrição.

(c)

A prescrição e a decadência ocorrem em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

(d)

Não corre a prescrição ou a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra e nos dois anos que se seguirem após o término da mesma.