Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IOBV

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC293163

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A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:

(a)

respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade.

(b)

o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

(c)

o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias.

(d)

o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias.