Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Não caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que

(a)

conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

(b)

decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

(c)

decidir sobre a unificação de penas.

(d)

impronunciar o réu.

(e)

concluir pela incompetência do juízo.