Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC293370

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Durante uma discussão, Setembrina atirou no chão o aparelho celular de seu companheiro Mévio. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(a)

Na situação hipotética, a ação penal é pública condicionada à representação

(b)

Se o último dia do prazo decadencial para a apresentação da queixa crime cair em dia em que não há expediente forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil.

(c)

No crime de dano qualificado por motivo egoístico e com prejuízo considerável para a vítima, a pena de multa será revertida à vítima, a título de reparação de danos.

(d)

Mévio deverá proceder a ação penal mediante queixa crime.

(e)

Em todas as formas do crime de dano, a ação penal é privada.