Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC293383

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O artigo 5º da Constituição Federal prevê, em seu inciso XLVII que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra, declarada pelo Presidente da República. De acordo com o texto, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Código Penal Militar prevê o prazo prescricional de vinte e cinco anos para a pena de morte.

(b)

A sentença condenatória definitiva da condenação de morte não transita em julgado antes da comunicação ao Presidente da República, que poderá conceder indulto ou anistia.

(c)

A execução da pena de morte dar-se-á por enforcamento ou fuzilamento.

(d)

Aplicar-se-á a pena de morte a qualquer crime militar, quando for adequada ao grau de reprovabilidade do crime.

(e)

Tendo transitado em julgado a sentença de condenação à morte, será comunicada ao Presidente da República, e poderá ser executada imediatamente em zona de operações de guerra, quando o interesse da ordem e da disciplina militar assim o exigir.