Questões de Concurso

A ação penal é o direto público subjetivo de requerer ao Estado a aplicação do direito penal objetivo a um determinado caso concreto. As ações penais são classificadas em função da qualidade do sujeito que detém a titularidade do bem jurídico tutelado. Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta:

(a)

Nos casos em que se procede mediante queixa, considera perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer pessoa a quem couber fazê-lo.

(b)

No caso de morte do acusado, o juiz, tendo vista da certidão de óbito, declarará extinta a punibilidade independente da manifestação do Ministério Público.

(c)

A ação pública será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de requisição do Ministro da Justiça, nas ocasiões em que a lei assim exigir.

(d)

A decisão que julgar extinta a punibilidade obsta a propositura da ação civil.

(e)

Quando o titular do direito à reparação do dano não puder arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo defensor público ou dativo.