Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC293389

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Sentença é o ato através do qual o magistrado profere uma decisão de mérito com a finalidade de resolução da lide. Em relação à sentença:

(a)

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa se, em consequência disso, tenha de aplicar pena mais grave ao acusado.

(b)

O juiz, ao proferir a sentença condenatória, determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação.

(c)

Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer agravantes, se estas não tenham sido alegada pelo Ministério Público.

(d)

Ocorre mutattio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir definição jurídica diversa.

(e)

Ocorre emendattio libelli quando, após encerrada a instrução, entender ser cabível nova definição jurídica do fato.