Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC293393

notificar erro

Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:

(a)

Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.

(b)

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.

(c)

O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.

(d)

O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.

(e)

Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.