Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC293400

notificar erro

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

(a)

Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor recurso de apelação, recurso em sentido estrito e embargos de declaração.

(b)

Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o termo de recurso independentemente de novas razões.

(c)

Em qualquer hipótese, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

(d)

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, não aproveitará aos outros.

(e)

Da decisão que não receber a apelação, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será recebido com efeito suspensivo.