Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

FC293508

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Com relação as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848/40, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

(b)

São excludentes de ilicitude previstas no Código Penal somente a legitima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.

(c)

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

(d)

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

(e)

O agente responderá pelos atos praticados em legítima defesa quando atuar com excesso, doloso ou culposo.