Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, policiais militares na inatividade podem se encontrar em duas situações, são elas: (i) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação, e (ii) Reformado, quando estão dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. Sobre o tema é CORRETO afirmar:

(a)

Os policiais-militares da reserva remunerada que atingirem a idade limite de permanência nessa situação, serão reformados imediatamente quando realizarem requerimento cabível.

(b)

As praças Militares Estaduais que contem com 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, ao ingressarem na inatividade, perceberão proventos correspondentes ao subsídio da sua graduação.

(c)

Os proventos de inatividade serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo e na mesma promoção.

(d)

A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de interesse particular.

(e)

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao militar estadual que contar, no mínimo: I – 30 (trinta) anos de serviço, se homem, desde que 20 (vinte) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar; ou II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que 15 (quinze) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar.