Questões de Concurso

A colaboração premiada é um acordo realizado entre órgão acusador/ investigador e a defesa, com o objetivo de facilitar a persecução penal em troca de benefícios ao colaborador, reduzindo as consequências sancionatórias à sua conduta delitiva. Sobre esse meio de obtenção de prova previsto na Lei Federal nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

(a)

São direitos do colaborador participar das audiências sem contato visual com os outros acusados e cumprir pena privativa de liberdade em residência privada.

(b)

Da colaboração premiada efetuada pelo investigado ou denunciado, é necessária a obtenção de algum resultado previsto em lei, podendo ser ele a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

(c)

Se a colaboração premiada for posterior à sentença condenatória, a pena não poderá ser reduzida, mas será admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.

(d)

A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.

(e)

O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que proferida a sentença condenatória ou rejeitada a denúncia pelo juiz competente.