Questões de Concurso

"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. A respeito do foro militar e da competência para julgar ações penais militares, assinale a alternativa correta.

(a)

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.

(b)

É vedada a separação de julgamentos ainda que algum dos acusados esteja foragido e não possa ser julgado à revelia.

(c)

O foro militar especial não se estenderá aos civis nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares.

(d)

A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

(e)

A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza da infração.