Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC293577

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Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

(a)

Prescinde de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.

(b)

A revista independe de mandado quando feita na presença de testemunha civil.

(c)

Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo, mas o farão após o desinteresse.

(d)

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.

(e)

Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.