Questões de Concurso

No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente no Capítulo IV (Da Administração Pública), assinale a alternativa correta.

(a)

Dependem de lei específica a criação de empresa pública e autorização para constituição de sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

(b)

Os atos administrativos são públicos, salvo quando o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, impuser sigilo.

(c)

A Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de contratos e convênios administrativos, no prazo máximo de quinze dias corridos.

(d)

A Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado compreende os órgãos da administração direta (União, Estados e Distrito Federal) e os órgãos da administração indireta (autarquias, empresas públicas, municípios e fundações públicas).

(e)

A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A - Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.