Questões de Concurso

PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

INCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC293660

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Em se tratando de ação penal, de acordo como princípio da indisponibilidade, é correto afirmar o seguinte:

(a)

A queixa-crime apenas pode ser oferecida pelo ofendido em juízo quando a investigação policial logrou a obtenção de prova cabal da autoria e da materialidade delitivas.

(b)

O Ministério Público pode oferecer a queixa-crime em juízo, caso o ofendido, mesmo diante de prova cabal da autoria e da materialidade delitiva, decida não exercer o seu direito de ação.

(c)

Após oferecer a denúncia em juízo, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.

(d)

A vítima, mesmo após o oferecimento da queixa-crime, pode desistir do processo criminal.

(e)

Considerando que a investigação policial tenha obtido a chamada justa causa, ou seja, o mínimo conjunto probatório necessário para o exercício do direito de ação, pode o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia em juízo.