Questões de Concurso

PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC293743

notificar erro

Segundo os direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:

(a)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia e da noite, por determinação judicial.

(b)

é livre a manifestação do pensamento, inclusive através de anonimato.

(c)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(d)

são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

(e)

mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.