Questões de Concurso

PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC293790

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Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumaríssimo nos casos de competência dos Juízos Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

(a)

Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato o Ministerio Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia necessariamente escrita, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis

(b)

Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, exigir-se-á do exame do corpo de delito

(c)

Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministerio Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma da lei

(d)

Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa, desde que por escrito