Questões de Concurso

PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

(a)

o direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidade

(b)

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

(c)

o direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito

(d)

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos