Questões de Concurso

PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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O “Habeas Data” não se presta a:

(a)

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

(b)

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais

(c)

retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

(d)

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público