Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina que

(a)

a prática de crime definido como hediondo constitui crime imprescritível e insuscetível de graça, nos termos da lei.

(b)

a prática de crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei.

(c)

a prática de crime de tortura e de racismo constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos da lei.

(d)

a prática de tráfico ilícito de entorpecente constitui crime imprescritível, nos termos da lei.

(e)

a prática de crime de terrorismo e de tortura constitui crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, nos termos da lei.