Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

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Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,

(a)

o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

(b)

os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.

(c)

o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.

(d)

os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.

(e)

as ações judiciais contra atos disciplinares militares.