Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC294174

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No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:

(a)

o Código de Processo Penal Militar prevê que a ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.

(b)

nos crimes militares contra a honra, a ação penal militar dependerá de representação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.

(c)

nos crimes militares, não é cabível ação penal militar privada subsidiária da pública.

(d)

nos crimes militares sexuais, a ação penal militar é privada e somente pode ser promovida por queixa do ofendido.

(e)

no crime de deserção praticado por Oficial, a ação penal militar é pública e será promovida por denúncia do Ministério Público, oferecida após a captura ou apresentação voluntária do desertor.