Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRF - 4ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC29418

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Assinale a alternativa correta.

(a)

No âmbito da Organização das Nações Unidas, as decisões da Assembleia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de três quintos dos membros presentes e votantes.

(b)

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), excepcionalmente, admite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.

(c)

São organizações internacionais com vocação universal e atuação especializada: a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Alimentação e Agricultura, o Fundo Monetário Internacional e a Anistia Internacional.

(d)

A estrutura da Organização Internacional do Trabalho compreende uma Conferência Geral e um Conselho de Administração, ambos compostos por representantes dos Estados-membros, cujas deliberações são tomadas por maioria absoluta.

(e)

As organizações internacionais diferenciam-se das organizações não governamentais, porque estas, em geral, são regidas em sua constituição pelo direito interno do país, ou dos países, em que estão constituídas e registradas e têm suas sedes legais.