Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC294182

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Questão DESATUALIZADA

Com relação aos crimes de tortura e de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

(a)

no caso de abuso de autoridade, a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos

(b)

o crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(c)

no caso de abuso de autoridade, poderá ser aplicada a sanção administrativa de indisponibilidade a bem do serviço público.

(d)

a condenação do policial militar por crime de tortura poderá acarretar a interdição para o exercício de cargo, mas, em hipotese alguma, será decretada a perda da função ou emprego público.

(e)

constitui abuso de autoridade qualquer atentado à violação de sigilo funcional.