Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC294183

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Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:

(a)

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.

(b)

condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

(c)

a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.

(d)

a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

(e)

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.