Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC294200

notificar erro

Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas em presas gestantes

(a)

desde o comprovado conhecimento do estado de gravidez pela Administração, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.

(b)

presumindose o conhecimento do estado de gestação a partir do 7° mês.

(c)

no período de até 180 dias após o parto, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.

(d)

independentemente de comprovação do estado de gravidez pela Administração.

(e)

em qualquer hipótese, não podendo ser também utilizado qualquer outro meio menos gravoso de contenção.