Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Penal
O militar do Estado, na prática de sua função, deverá se preocupar com o correto exercício de sua autoridade para não incorrer em abusos, sendo de suma importância conhecer o teor do disposto na Lei nº 4.898/65 (Lei do Abuso de Autoridade). Sendo assim, analise as assertivas abaixo.
I. O crime de abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
II. Somente praticarão os crimes tipificados como de abuso de autoridade as autoridades que exerçam cargos, empregos ou função pública de natureza militar.
III. O processo administrativo por crime de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
É correto o que se afirma em