Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC294729

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No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

(a)

não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

(b)

a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.

(c)

os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

(d)

é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

(e)

será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.