Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC294904

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Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual n^o10.177/98 prevê que

(a)

não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiro sou quando se tratar de ato impugnado.

(b)

a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

(c)

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

(d)

a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

(e)

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.