Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 4ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Assinale a alternativa correta.
É de competência do Tribunal de Contas da União:

(a)

O julgamento das contas do Presidente da República.

(b)

Revisar e decretar a nulidade, em decisão definitiva, de atos administrativos editados em contrariedade à Constituição.

(c)

Manifestar-se, previamente, sobre a elaboração de proposta do orçamento da União.

(d)

Fazer o controle prévio da constitucionalidade de lei orçamentária.

(e)

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.