Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC296104

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A Constituição Federal possui vários dispositivos sobre os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Uma das previsões a esse respeito é de que

(a)

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e tempo de serviço.

(b)

caberá habeas corpus em relação a atos que fixarem a patente dos oficiais ou a graduação das praças.

(c)

o militar alistável é elegível, com a condição de que, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

(d)

o militar, mesmo enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos e ser sindicalizado.

(e)

as patentes desses oficiais serão conferidas pelo Presidente da República, que poderá delegar essa competência ao Comandante Geral do Exército.