Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Processual Penal

FC296391

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prisão preventiva e às demais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

(a)

A prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

(b)

Uma das hipóteses legais de decretação da prisão preventiva refere-se aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

(c)

Será admitida a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

(d)

A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.