Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC296470

notificar erro

A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

(a)

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.

(b)

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.

(c)

Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

(d)

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.

(e)

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.