Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC296472

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).

(a)

Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço é uma das circunstâncias atenuantes.

(b)

A dispensa do serviço não é uma recompensa policial-militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior.

(c)

A advertência aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.

(d)

O prazo para o encaminhamento de representação será de 30 (trinta) dias contados da data do ato ou fato que o motivar.

(e)

O Conselho de Disciplina destina-se a apurar, na forma da legislação específica, a incapacidade do oficial para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar.