Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC296544

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Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.

(a)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

(b)

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(c)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito, ou à noite, por determinação judicial.

(d)

É competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

(e)

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.