Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Administração Pública

FC296547

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Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n° 10.261/68), o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares

(a)

deverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.

(b)

restituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.

(c)

responderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.

(d)

terá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.

(e)

será responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.