Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC29689

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Em relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento,

(a)

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

(b)

se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído.

(c)

somente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

(d)

somente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.

(e)

o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.