Questões de Concurso

Em fevereiro de 1978, no Rio de Janeiro, foi fundado o primeiro Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA). E o que até então se apresentava como uma medida de justiça restaurativa se transformou numa afirmativa de direitos – a “face imprescindível das liberdades democráticas”, sublinhou a Carta de Princípios do CBA paulista, criado em maio de 1978. Os CBAs foram a senha para o início de um movimento memorável – a campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita –, que unificou as forças de oposição, reuniu artistas e intelectuais, ganhou a opinião pública, e transbordou para a rua em passeatas, comícios e atos públicos. (Lilia M. Schwarcz e Heloísa M. Starling, Brasil: uma biografia, p.479) A Lei da Anistia de agosto de 1979 foi

(a)

de Iniciativa Popular, a partir das lideranças da OAB e da CNBB, aprovada apenas com os votos da oposição ao governo federal, permitindo a imediata liberdade de todos os presos políticos, assim como a legalização dos partidos comunistas e das centrais sindicais.

(b)

enviada pelo presidente da República ao Congresso e teve como resultado a volta de exilados e a libertação de presos políticos e, ao mesmo tempo, não permitiu a responsabilização individual dos coautores dos crimes praticados pelo Estado durante o regime autoritário.

(c)

derivada de uma emenda constitucional proposta pelos deputados e senadores do MDB, com o apoio de alguns parlamentares da ARENA, e garantiu uma anistia política a todas as forças políticas, com exceção dos militantes ligados aos grupos clandestinos de esquerda.

(d)

proposta pelo ministro da Justiça e aprovada depois de exaustivas negociações com os parlamentares da ARENA, que não aceitavam que as principais lideranças antes da ruptura institucional de 1964 fossem anistiadas e tivessem os seus direitos políticos reestabelecidos.

(e)

produto de uma longa negociação entre as lideranças da ARENA e do MDB e, com a forte oposição das principais centrais sindicais, resultou numa lei bem abrangente, que permitiu que os cargos políticos e administrativos exercidos antes de 1964 fossem imediatamente reassumidos.