Questões de Concurso

É de fundamental importância o conhecimento por parte dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirmar, sobre esse tema, com base na Constituição Federal de 1988, que:

(a)

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal.

(b)

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham previamente autorização da autoridade competente.

(c)

é plena a liberdade de associação, não podendo o Estado negar o registro de associações civis em decorrência do seu objeto social.

(d)

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem expressa de autoridade pública competente.

(e)

não é permitido a ninguém ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador, exceto se em decorrência de determinação judicial ou nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.