Questões de Concurso

PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC297066

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No que tange às disposições gerais da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

(a)

A Casa Militar é regida por legislação comum.

(b)

Cabe aos chefes, diretores, assessores ou comandantes de UPM propor ao Comandante Geral, em sessenta dias, o regulamento dos serviços do respectivo órgão de direção, apoio ou execução.

(c)

O meio de comunicação oficial da PMTO é exclusivamente o Boletim Geral.

(d)

A Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, revogou a Lei Complementar nº 44, de 3 de abril de 2006.

(e)

O Comandante Geral não possui permissão legal para utilizar o profissional civil necessário aos serviços gerais e de natureza técnica ou especializada.