Questões de Concurso

PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Oficial PM - Técnico de Enfermagem
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial PM - Técnico de Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC297166

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Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado, por decreto, no âmbito do estado, um órgão de segurança pública diverso dos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, a criação do órgão ocorreu

(a)

em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada por lei estadual.

(b)

em desacordo com a CF, que tem um rol taxativo dos órgãos de segurança pública.

(c)

em desacordo com a CF, pois deveria ter sido realizada com alteração na constituição estadual.

(d)

de acordo com a CF, caso o ato tenha sido ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

(e)

de acordo com a CF, independentemente de qualquer ato posterior.