Questões de Concurso

PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,

(a)

a conduta do sujeito não poderá ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade, porquanto esta alcança apenas o servidor público.

(b)

o sujeito poderá ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade, mediante requisição do ministro da Justiça.

(c)

o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.

(d)

o sujeito não se submeterá à Lei de Abuso de Autoridade, em razão de prerrogativa de função.

(e)

o parlamentar estará sujeito à Lei de Abuso de Autoridade, desde que haja representação do ofendido.