Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, a órgão integrante da Administração pública federal, para obtenção de informações sobre atos de governo que especifica. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, o requerimento em questão