Questões de Concurso

SEDUC-PA

Concurso: SEDUC-PA
Cargo: Professor - Artes
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Professor - Artes

Disciplina: Legislação Estadual

FC300200

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Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.

(a)

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

(b)

O servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só poderá ser apresentado na via judicial.

(c)

Incorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

(d)

O ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção disciplinar no assentamento funcional do servidor.