Questões de Concurso

SEDUC-SP

Concurso: SEDUC-SP
Cargo: Agente de Organização Escolar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CKM Serviços

Cargo:

Agente de Organização Escolar

Disciplina: Legislação Estadual

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Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.

(b)

Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.

(c)

A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.

(d)

As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

(e)

A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.