Questões de Concurso

SEDUC-SP

Concurso: SEDUC-SP
Cargo: Agente de Organização Escolar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CKM Serviços

Cargo:

Agente de Organização Escolar

Disciplina: Legislação Estadual

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Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.

(b)

A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.

(c)

O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

(d)

Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.

(e)

A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.