Questões de Concurso

SEDUC-SP

Concurso: SEDUC-SP
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC302119

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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

(a)

Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

(b)

Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.

(c)

Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.

(d)

Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.

(e)

Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.